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Leis comércio eletrónico e lojas online

DL n.º 24/2014 – contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.


DL n.º 70/2007 – práticas comerciais com redução de preço.


DL n.º 7/2004 – comércio electrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais.


Guia informativo sobre regras e boas práticas na comunicação comercial no meio digital


DL n.º 156/2005 – Livro de reclamações


Lei n.º 144/2015 – mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.


Código do IVA


DL n.º 198/2012 – emissão de faturas.


Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho


Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD/GDPR)


DL n.º 166/2013 – regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.


Instrução n.º 27/2012 – comunicação de informação estatística ao Banco de Portugal.


Lei n.º 46/2012 – tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade nas comunicações eletrónicas

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