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E-commerce

"A Comissão emitiu, em 28 de julho de 2017, as diretrizes fundamentais para as autoridades nacionais de fiscalização do mercado, controlarem os produtos não alimentares vendidos on-line. Em 2017, 55% dos cidadãos europeus compraram produtos através da modalidade on-line (2017 Consumer Scoreboard) e esses produtos foram diretamente disponibilizados a esses consumidores, não tendo por isso sido alvo de qualquer ação pelas autoridades de fiscalização do mercado. Alguns desses produtos podem apresentar risco grave por não cumprirem a legislação de harmonização da União em matéria de segurança dos produtos, como exemplo brinquedos contendo substâncias proibidas na UE.

As orientações publicadas vêm clarificar os seguintes aspetos:

1 qualquer produto vendido on-line para UE deve cumprir a legislação de harmonização da União em matéria de produtos não alimentares, mesmo que o produtor se encontre estabelecido fora do espaço da UE; 2 as obrigações dos mercados on-line quando as autoridades exigirem que retirem produtos perigosos através do "procedimento de notificação e ação", conforme definido na diretriz de comércio eletrônico; e, 3 a responsabilidade de todos os operadores económicos ao longo do circuito comercial, incluindo os prestadores de serviço que recebem a encomenda, o pacote e o envio do produto.

Com as novas regras, as autoridades nacionais de fiscalização do mercado poderão verificar os produtos comprados on-line e garantir que todos os produtos vendidos na Europa sejam seguros.

"Com o aumento das vendas on-line, as autoridades nacionais de fiscalização do mercado consideram cada vez mais complexas as operações de controlo e rastreabilidade de produtos vendidos on-line.

Esta orientação irá garantir que os consumidores europeus possam adquirir produtos seguros.

Para mais informação deverá ser consultada a Comunicação da Comissão sobre a fiscalização do mercado dos produtos vendidos em linha, publicada no Jornal Oficial em 1 de agosto de 2017 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:C:2017:250:TOC"

Comunicado da República Portuguesa e ASAE, Lisboa, 2 de agosto de 2017 

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